Policial Civil

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AÇÃO E TRANSPARÊNCIA!

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ESCLARECENDO O OCORRIDO.

Na data de 04 de fevereiro, seria realizada a primeira sessão do ano, do Conselho da Polícia Civil, mas a mesma foi cancelada em razão de falta de energia elétrica, como pode ser visto nas luzes apagadas das fotos. Estranhamente todos os outros andares estavam providos de eletricidade.

Na realidade, uma articulação envolvendo a Cúpula da Polícia Civil, tinha a intenção de causar embaraço entre os membros do Conselho, apoiando a atitude de uma associação que insiste em se dizer “sindicato” e que encaminhou ofícios à Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp), ao Governo do Estado e ao Departamento da Polícia Civil, indicando que o Delegado Michelotto não poderia integrar o conselho.

A não permanência do ex-Delegado Geral, passou a ser articulada e defendida então pela Delegacia Geral Adjunta, com a alegação de que “ele é investigado”, coisa que o próprio Ministério Público do Paraná (MP), que é o responsável pela investigação, neste sentido, não se manifestou.

O interessante de tudo isto é que, em uma falsa demonstração de moralismo, pedem a saída de alguém que simplesmente é investigado, não tendo ação penal ou condenação, diferente do próprio “sedizente” presidente de tal associação, que está condenado na ação Penal 1998.0009051-7 da 1ª Vara Criminal de Curitiba, tendo sido já proferida sentença “Condenatória”, nas sanções previstas no artigo 158, (extorsão mediante violência), combinado com o disposto no artigo 29 e também a perda do cargo, como efeito específico da condenação, conforme disposto no artigo 92, inciso I, alínea a do CP.

Fácil falar de terceiro sem olhar o próprio rabo, pois se o pensamento é a moralidade, que renuncie o condenado.

Esclarecemos também que três integrantes desta mesma associação, que anteriormente estavam na sala do Conselho, foram recebidos na sala de reuniões do Departamento pelo Delegado Geral Adjunto, que mesmo percebendo os ânimos já exaltados, deixou que os mesmo saíssem da sala. O que deveria ter evitado, pois poderia ter determinado que todos os que se encontravam no hall se retirassem, o que por certo evitaria todo o ocorrido, ficando a dúvida se foi de caso pensado ou irresponsabilidade mesmo. Provocações mútuas, o resultado é sabido e será esclarecido na justiça.

Continuaremos na Luta por uma Polícia Civil séria e unida na busca dos direitos do Policial e de Servir e Proteger o cidadão paranaense, mas sempre sem vinculação político-partidária, pois quem vincula uma entidade de caráter coletivo em busca de tirar proveito pessoal, está vendendo a alma ao diabo.

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AGIR DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

escoltaDIGA NÃO AS ESCOLTAS ILEGAIS.

O princípio da legalidade encontra fundamento constitucional no art. 5º, II, prescrevendo que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Esclarece Hely Lopes Meirelles que, ” a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso”.

Em decorrência do princípio da legalidade, é costumeira a afirmação de que a Administração Pública não pode agir contra a lei (contra legem) ou além da lei (praeter legem), só podendo agir nos estritos limites da lei (secundum legem).

Neste sentido afirma o professor Kildare Gonçalves, “Diferentemente do indivíduo, que é livre para agir, podendo fazer tudo o que a lei não proíbe, a administração, somente poderá fazer o que a lei manda ou permite”, sendo essa é a principal diferença do princípio da legalidade para os particulares e para a Administração Pública, pois aqueles podem fazer tudo que a lei não proíba, enquanto esta só pode fazer o que a lei determina ou autoriza.

Portanto os Policiais Civis devem, de acordo com o Princípio da Legalidade, fazer somente o que a Lei determina ou autoriza. Como não há determinação ou autorização legal atribuindo a escolta de presos a Policiais Civis, a estes não pode ser atribuída tal função, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e criminal, à autoridade que impingir tal desvio, inclusive com a suspensão sem vencimentos (Lei 6.174/70 Artigos 63 e 64).

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“CASO JOÃO MARCOS : CORPORATIVISMO DOENTIO E CRIMINOSO DO MP DO PARANÁ”

batisti-2A Comissão de Direitos Humanos “Irmãos Naves” informa que irá recorrer ao Conselho Nacional do Ministério Público no caso que ficou conhecido como CASO JOÃO MARCOS.

É notório o corporativismo doentio e criminoso por parte do Ministério Público do Paraná, que insiste em afirmar que não há indícios de que o Procurador LEONIR BATISTI tenha sido o causador do acidente que resultou na morte de JOÃO MARCOS DE ALMEIDA E SILVA, em junho de 2003 na cidade de Londrina.

Causa ainda mais estranheza que o Ministério Público não tenha demonstrado nenhum interesse em apurar a existência de laudos com conclusões que visavam claramente a ocultação de indícios do acidente, o que só veio à tona pelo trabalho desenvolvido pelos próprios parentes de João Marcos. continue lendo

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EXEMPLO PARA TODO O MP DO PARANÁ

Em até 30 dias, o Ministério Público (MP) quer que seja providenciada a transferência dos detentos provisórios para outras unidades, assim como a dos presos condenados em definitivo ao sistema penitenciário. Segundo a ação, a promotoria também requer a proibição do ingresso de novos detentos no local e a indicação de um novo espaço. Caso não seja cumprido, a ação propõe uma multa diária de R$ 10 mil.

De acordo com a ação, os motivos que levaram ao pedido de interdição da cadeia se devem à diversas irregularidades encontradas na carceragem, que fica anexa à delegacia. Também foi verificada a ocorrência de epidemias de doenças respiratórias e dermatológicas por causa do “péssimo estado de conservação do local, ausência de areação adequada, insalubridade do ambiente e superlotação carcerária”. continue lendo

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STJ DECIDE, ESCOLTA DE PRESOS É FEITA PELA POLÍCIA MILITAR.

RMS-19269 é a única decisão sobre o assunto no Superior Tribunal de Justiça a respeito do problema de escolta de presos.

eliana-calmonPara a relatora do Recurso em Mandado de Segurança RMS-19269-STJ, ministra Eliana Calmon, as atribuições das polícias, militar e civil, ficam na dependência do que estiver estabelecido na Constituição ou em lei local de cada estado.

No caso do Paraná NÃO há lei que atribua esta atividade a Polícia Civil.

Já a Polícia Militar cabe a escolta especial, atender e fornecer, mediante solicitação ou ordem judicial, força policial-militar, em apoio ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

Lei 16575 - 28 de Setembro de 2010.

Link: http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=56275&indice=1&totalRegistros=3

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O PRIMEIRO PASSO.

Momento de união e

manutenção da pressão.


uniao-e-forca

Diga não a escolta de

presos.


Cumpra a LEI.


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EDITAL DE CONVOCAÇÃO

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PORQUE A APLICAÇÃO DA TABELA 2013 SIGNIFICA 12%.

Quando da negociação do subsídio, por conta do volume de servidores, os Investigadores, Agentes, Escrivães e Papiloscopistas ficaram com a previsão de uma tabela para 2013, que segundo nossa opinião deveria ter sido paga em janeiro. Como não ocorreu a ação pertinente, para que estes valores sejam pagos, já foi impetrada na esfera competente.

Esta Tabela reajusta em 12% a remuneração destes Policiais e foi baseada na média da recuperação salarial da inflação, dos últimos anos, pois se este percentual se mantinha em torno de 6%, garantiríamos assim um aumento de pelo menos os mesmos 6%.

Aumento em termos, pois enquanto não chegarmos aos patamares históricos já pagos, na realidade o que conseguimos é reposição de perdas, também históricas, lembrando que em 1983 o inicial para o então Agente de Segurança era de 11 (onze) salários mínimos brasileiro, hoje R$ 678,00.

Cabe lembrar que após a última reunião, com a presença da comissão, formada na Assembleia Geral, por três investigadores, as tabelas foram aceitas, apesar de não aprovadas. Foi aprovado também que após pagas retornaríamos a luta pela recuperação salarial da Categoria. Isto ocorreu em todas as Assembleias realizadas pelo Estado, para que a decisão da categoria fosse a mais legítima possível.

Contrário aos que tentam desconstruir nosso trabalho, a variação salarial, com esta tabela, soma-se no período de setembro de 2009 até a data de hoje, um total de 130,19%, bastando verificar que a remuneração em setembro de 2009 era de R$ 1.955,92 e hoje com a nova tabela é de R$ 4.502,45.

Não podemos deixar de mostrar que o fosso salarial entre o inicial do Investigador e o inicial do Delegado de Polícia diminuiu de 420% para 225% de 2009 até hoje, resultados que, tirando quem eternamente não quer ver, são visíveis a olho nu.

A luta continua na busca da valorização do Policial Civil e de condições de trabalho, pois ainda temos problemas com os presos em nossas carceragens, falta de efetivo, efetivo ainda não preparado pela ESPC, falta de equipamentos operacionais, de segurança e de estrutura para o desempenho seguro e digno de nossa função de Polícia Judiciária.

André Gutierrez

Abaixo Link das Leis do Subsídio, Tabela 2013 e PL 182 (Dissídio 2013)

Lei do subsídio e tabelas.

Lei do dissídio 2013

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NADA DE BOATOS

“GOVERNO RECONHECE A ILEGITIMIDADE DOS AVENTUREIROS”

Aqui está o documento, onde o Estado reconhece a sentença, que confirma a ilegitimidade dos pseudo-sindicalistas.

Levando em conta que um dos nominados foi demitido, a bem do serviço público, a resposta ao protocolado fica bem clara, pois o que confere personalidade sindical a uma entidade é a Carta Sindical – CNES, junto ao Ministério do Trabalho.

Aos que foram iludidos por discursos falaciosos e mentiras, fica o alerta, não se deixem iludir, se informem, se esclareçam e participem de uma entidade com Carta Sindical. Esta sim pode lutar por você.

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Fonte: Sinclapol

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SINDICATO QUE NÃO EXISTE TEM SUSPENSA A LIBERAÇÃO E DESCONTO DO PR-CONSIG.

ILEGITIMIDADE RECONHECIDA

O pseudo sindicato encabeçado por autointitulados sindicalistas, que tentam confundir toda a Categoria Policial Civil e a sociedade em geral, zombando da inteligência dos Policiais Civis, teve cassado pelo governo estadual a possibilidade da disponibilidade e do desconto em folha via PR-Consig.

Isto se deve a decisão judicial nos Autos 20.178/2012 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba que proibiu qualquer ato de representação sindical por parte deste grupo, até que tenham o devido registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. Ou seja, ilegitimidade enquanto não tiver a carta sindical.

Alertamos aos que contribuíram equivocadamente durante este período, via PR-Consig, acreditando terem eles legitimidade, que poderão solicitar o ressarcimento destas verbas, posto que, reconhecida a ilegitimidade, não são sindicato.

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