Sindicalizados podem entrar com Ação Individual para garantir Ajuda de Custo das turmas de 2014 e 2016

A UGEIRM está promovendo Ações que objetivam o pagamento da ajuda de custo dos policiais formados em 2014 e 2016. Este benefício deveria ser pago antecipadamente aos servidores lotados em regiões diferentes da sua origem. Os valores visam cobrir custos de viagens, novas instalações, transferência, entre outros. No entanto, passados mais de 3 anos, o Estado se nega a indenizar os servidores e pagar o que é deles por direito.

Policial pode também ajuizar Ação individual

A ação coletiva tem o objetivo de garantir o direito à ajuda de custo a todos os policiais associados, uma vez que interrompe a prescrição. Entretanto, para agilizar seus interesses, o Sindicato estará recebendo os documentos de cada policial, a partir do mês de Março/18, para também ajuizar ação individual. Tem direito à ajuda de custo o policial civil que preencher os seguintes requisitos cumulativamente:

a) Por conveniência do serviço (ordem e interesse da administração e não a pedido do Policial Civil) for transferido;

b) transferência efetiva de sede;

c) mudança de domicílio em caráter permanente;

d) em caso de transferência de sede para município limítrofe, demonstrar a necessidade de mudança de domicilio em caráter permanente;

Documentos necessários: Procuração (preencha, imprima e assine o documento – não necessita de assinatura em cartório); Contrato de honorários (preencha com seus dados, imprima e assine); Fotocópia integral do expediente administrativo manejado por Vossa Senhoria, para concessão da ajuda de custo; Fotocópia RG ou CPF.

Todos os documentos acima listados deverão ser remetidos, via CORREIO, para sede da UGEIRM: Rua Lobo da Costa, n° 480, Bairro Santana, Porto Alegre/RS, CEP 90.050-110.

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