O Pl 36, que altera a Lei Complementar nº 14.661, que trata, entre outras coisas, da Promoção Extraordinária aos Policiais mortos em serviço pode ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (26). O Projeto de Lei, apresentado pelo governo Sartori/MDB, inicialmente, tramitava em regime de urgência. Após uma mobilização e articulação da UGEIRM, foi conseguido um acordo para que fosse retirado o regime de urgência. Com isso, foi aberta uma discussão com a Chefia de Polícia, na busca de uma alternativa ao projeto.
Após reuniões entre as entidades representativas dos Policiais Civis e a Chefia, chegou-se a um acordo para a apresentação de um Substitutivo ao projeto que tramita na Assembleia, contemplando as reivindicações dos policiais. Pela proposta, o atual PL36 seria substituído por quatro projetos que atendem às seguintes questões:
– Garantia da Promoção Extraordinária automática para a última classe da Carreira, aos policiais mortos em serviço;
– Garantia do direito à Promoção Extraordinária a todos(as) policiais que mesmo estando de folga, férias ou qualquer outro tipo de afastamento previsto em lei, sejam mortos no cumprimento da atividade policial;
– Garantia que as decisões do Conselho Superior de Justiça, em relação aos PADs, têm caráter terminativo;
– Garantia às pensionistas da Paridade com os policiais da ativa;
– Garantia da contagem do tempo de exercício de mandato classista para fins da aposentadoria especial.
Pressão para aprovação do Substitutivo
A UGEIRM está se mobilizando para que o governo apresente esses substitutivos, negociados com a Chefia de Polícia, na Asssembleia Legislativa. Caso o PL36 entre na pauta da discussão da CCJ da Assemblçeia Legislativa nesta terça-feira, a UGEIRM vai procurar os parlamentares para que o mesmo seja retirado da pauta, afim de que tenhamos tempo de convencer o governo a apresentar o substitutivo das entidades. A direção da UGEIRM estará na Assembleia Legislativa a partir das 9 horas para discutir com os parlamentares. O sindicato está convocando todos os policiais, principalmente os lotados na Capital e na Região Metropolitana, para acompanharem as discussões na CCJ.