INFORMATIVO AÇÃO DE PROMOÇÃO

O Sinpol/SC sempre busca atender os seus filiados da melhor e mais eficiente maneira possível, por essa razão a assessoria jurídica do sindicado por intermédio do escritório Fabeni Advocacia promoverá Ação de Promoção aos policiais civis de todo o Estado de Santa Catarina.

A Ação de Promoção visará garantir judicialmente os valores inerentes ao Nível VIII a todos os Policiais Civis que já alcançaram o tempo de contribuição necessário para aposentadoria, ou seja, 25 anos de contribuição para a policial feminina e 30 anos para o policial masculino.

Ao mesmo tempo que o Estado de Santa Catarina impõe o plano de carreira para a Polícia Civil iniciando no Nível I e finalizando no Nível VIII, também garante a aposentadoria especial aos policiais.

A ideia principal da Ação de Promoção é reconhecer o direito do policial que completou o tempo de contribuição necessário para a aposentadoria a receber a diferença salarial inerente a remuneração do Nível VIII. É preciso frisar que a Ação de Promoção alcança a todos os policiais independente de estarem na atividade ou já aposentados, desde que tenha ultrapassado os 25 anos de contribuição da mulher e 30 anos do homem.

A Ação de Promoção além de pleitear o recebimento dos valores inerentes ao nível VIII, também cobrará a diferença salarial entre o nível que o policial esta inserido e o nível VIII desde o momento em que atingiu o tempo mínimo para aposentação, no prazo máximo dos últimos 5 anos, além de pleitear o dano moral praticado pelo Estado de Santa Catarina.

No julgamento de mérito da Ação de Promoção o policial já passaria a receber o Nível VIII, faltando apenas receber a diferença salarial que inevitavelmente será em precatório. Hoje o policial que está no Nível V teria uma diferença média de aproximadamente R$ 200 mil para cobrar do Estado, Nível VI diferença de R$ 140 mil, e Nível VII R$ 80 mil reais.

Para que possamos ingressar com a Ação de Promoção são necessários os seguintes documentos:

1 – Procuração Ação de Promoção;

2 – Declaração de Hipossuficiência;

3 – Contrato de Honorários Ação de Promoção;

4 – Demonstrativo de Tempo de Serviço (portal do servidor);

5 – Transcrição Funcional (portal do servidor);

6 – Demonstrativos de Pagamento (últimos 3 meses).

Todas as dúvidas necessárias poderão sanadas pelo advogado Thiago Fabeni Habkost no Telefone/whatsapp (48) 98815-2331 ou via e-mail sinpol@fabeniadvocacia.adv.br, lembrando que todas as terças o advogado está à disposição dos associados para atendimento na sede do Sinpol no período entre às 13h e às 18h, além de atender em seu escritório de advocacia exclusivamente com horários previamente agendados e ainda pelo telefone citado acima.

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