O Diário Oficial publicou na edição do dia 2 de março, o Parecer 17.046/18, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), com a aprovação do governador Sartori, que modifica o entendimento sobre as regras de aposentadoria especial dos Policiais Civis. A orientação do
referido Parecer é a de que as aposentadorias dos Policiais Civis, pela regra especial, ou seja, 20 anos de atividade e 10 anos de outra contribuição, não garantem proventos integrais e paridade entre ativos e inativos. Pois, segundo entendimento da PGE, a integralidade e paridade no ato da aposentadoria só está garantida quando preenchidos os requisitos pela regra geral, qual seja, 35 anos de contribuição e 60 anos de idade para homens e 30 anos de contribuição e 55 de idade para mulheres. Também, o entendimento da PGE não reconhece o direito à aposentadoria especial das mulheres, regrada pela LC 144/14.
O Sinpol RS, ao tomar conhecimento do Parecer, reuniu-se com o secretário da Casa Civil, Fábio Branco, para o qual entregou uma análise sobre a concessão de aposentadorias para os policiais. No momento, o secretário já havia se comprometido a contatar a PGE, entregar as considerações do Sinpol RS e solicitar uma reanálise do tema. A publicação do Parecer surpreendeu as entidades representativas da categoria, que esperavam ter sido chamadas para tratar do assunto.
A Direção do Sinpol RS encaminhou pedido de audiência com o governo para tratar do assunto. Colegas, é mais um ataque do atual governo aos direitos dos Policiais Civis, desconhecendo o que está posto nas Leis 51/81 e 144/14, que garantem a nós, policiais, aposentadoria por regra especial com direito a integralidade, paridade entre ativos e inativos e pensionistas. Conclamamos toda a classe a unir-se na luta para reverter essa decisão do governo, disse o presidente do Sinpol RS, Emerson Ayres.
O Sinpol manteve contato com o DAP e foi informado que os pedidos de aposentadoria continuam sendo feitos sem alterações e que eles aguardam orientações sobre as possíveis alterações ocasionadas pelo referido Parecer.
Confira a íntegra do PARECER.