Departamento Jurídico da UGEIRM assessora associados na venda de Precatórios

No final de 2017, a Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei que autoriza a compensação de débitos inscritos na dívida ativo através de Precatórios vencidos. Para garantir que os (as) policiais civis, associados da UGEIRM, possam efetuar esse procedimento de compensação com total segurança, a Assessoria Jurídica do sindicato, Escritório Bergamaschi Advogados Associados, fará a assessoria jurídica dessa transação. Para os associados que se interessarem, o Escritório fará a assessoria desde a ida aos cartórios e outros órgãos para confecção dos cálculos e certidões, até a parte contratual da operação.

Condições necessárias para a venda dos Precatórios

Para que o precatório possa ser vendido, é necessário que esteja vencido na data do oferecimento à compensação (para pagamento até o orçamento de 2017); não sirva de garantia de débito diverso ao indicado para compensação e tenha certidão atualizada emitida (Certidão específica para fins de compensação emitida pelo Setor de Precatórios do TJRS).

Tendo em vista que a grande maioria dos precatórios que a categoria policial detém decorrentes do reajuste da Lei Britto, o valor líquido efetivamente titulado pelo credor do precatório é o montante apurado após as retenções legais obrigatórias, como as relativas à contribuição previdenciária e à contribuição ao IPE-Saúde.

Os sócios que tiverem interesse devem agilizar ao máximo a documentação solicitada abaixo, bem como, encaminhá-la para a Sede da UGEIRM, uma vez que o prazo e compensação foi recentemente prorrogado até 31/10/2018.

Documentos necessários:

– Procuração para certidão atualizada do precatório (download do arquivo) – atente para preencher seus dados E o número de seu precatório;

– Procuração por escritura pública, obtida em qualquer tabelionato de notas (download do arquivo) – leve o modelo anexo no tabelionato de sua cidade para que seja lavrado instrumento conforme texto da minuta anexa;

– Contrato de Honorários (download do arquivo) – atente para preencher os seus dados, do precatório e do processo de 1º grau, bem como, assinar as duas folhas do documento;

– Fotocópia do RG e CPF.

Dúvidas frequentes

1) Não sei o número do meu precatório, nem do processo de 1º grau, como procedo?

Neste caso, você deverá seguir os seguintes passos:

– Acessar o site www.tjrs.jus.br e escolher as seguintes opções: Home | Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

– Clicar em “processos”;

– Clicar em “precatórios”;

– Clicar em “consultas”;

– Selecionar o tipo de pesquisa “credores”;

– Colocar seu nome e clicar em PESQUISAR. Pronto! Já poderá visualizar o número de seu precatório e também o número do processo de 1º grau, que deu origem ao precatório!

2) Como calcular o valor líquido correspondente a 32% do meu precatório?

Exemplificando: se você tem um precatório de 100 mil reais, terá os seguintes descontos:

– 5% (IPERGS previdência + IPE-Saúde);

– 10% (honorários do advogado do precatório);

Valor líquido: R$ 85.500,00.

Valor pago para você: 32% de R$ 85.500,00 = R$ 27.360,00.

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