Mesmo previsto, reajuste de 100% em plano de saúde é abusivo

Reajustar em 100% o valor do plano de saúde de um cliente que completou 60 anos é medida abusiva. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, manteve a decisão de primeira instância que suspendeu o aumento imposto por uma empresa.

Os desembargadores consideraram que o percentual de reajuste é excessivo e rompe com o equilíbrio contratual, na medida em que inviabiliza, para os segurados, a continuidade do serviço. A relatoria foi do desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Leia mais… »

Anamatra: reforma trabalhista empurra país para a pobreza

Para a diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciana Conforti, a Lei 13.467, de “reforma” trabalhista, vai acelerar o caminho do país para a pobreza extrema e a desigualdade social. A análise é feita com base em dados divulgados nesta semana por uma consultoria (LCA), amparada com informações do IBGE, demonstrando que de 2016 para 2017 cresceu (11%) o número de brasileiros em situação de pobreza: no ano passado, eram mais de 7%, o equivalente a 14,8 milhões de pessoas.

“O trabalho intermitente ou contrato a zero hora não garante uma renda mínima e digna Leia mais… »

Paim deve apresentar em maio Estatuto do Trabalho

O senador Paulo Paim (PT-RS) (foto) afirmou que apresentará em maio proposta para a elaboração do Estatuto do Trabalho. O discurso de Paim foi realizado no dia do aniversário de Getúlio Vargas, criador da CLT e nascido em 19 de abril de 1882.

O texto, disse o senador, será uma resposta ampla e responsável à Reforma Trabalhista e está sendo construído com a participação dos meios produtivos e da força da mão de obra brasileira. Leia mais… »

Governo descarta nova MP de lei trabalhista

Sem definição, ficam no limbo autônomos e profissionais em jornada intermitente

O governo decidiu não enviar, por ora, ao Congresso nenhuma proposta para substituir a medida provisória (MP) 808, que faz ajustes na reforma trabalhista e perde a validade na próxima segunda-feira. Segundo técnicos envolvidos nas discussões, não há clima no Congresso para voltar ao assunto neste momento. Assim, ficou acertado que o Executivo vai apenas editar decreto e portarias para regulamentar alguns aspectos pontuais da nova lei trabalhista.

Com isso, ficam no limbo trabalhadores intermitentes, gestantes em atividades insalubres, garçons e autônomos. Também pairam dúvidas sobre a abrangência da reforma. Não está claro se ela se aplica a todos os contratos (novos e antigos), o que joga a interpretação nas mãos do Judiciário. Leia mais… »

Prorrogado prazo para conclusão de estudo sobre a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017)

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Brito Pereira (foto), concedeu, nesta quarta-feira (18), 30 dias de prorrogação de prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão de ministros criada para estudar a aplicação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) e apresentar conclusões ao Tribunal.

A extensão do prazo foi solicitada pelo presidente da comissão, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, dada a necessidade de prosseguimento nos estudos dos temas envolvidos.

 

Desde que foi criada, em fevereiro, a comissão, composta por nove ministros, se reúne periodicamente para analisar os dispositivos recentemente introduzidos na Consolidação das Leis do Trabalho. Entre os temas principais em estudo estão o equacionamento de questões relativas ao direito intertemporal e à transcendência.

Fonte: TST

MTE cria Grupo de Trabalho para tratar à restituição da contribuição sindical

O Ministro do Estado do Trabalho, Helton Yomura, publicou PORTARIA Nº 272, de 19 de abril/2018, considerando as recomendações constantes do Relatório Final de Auditoria sobre Macroprocesso Finalístico, “Restituição das Contribuições Sindicais” da Controladoria-Geral da União (CGU).

De acordo com assessor jurídico da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST, Agilberto Seródio, já havia sido criado anteriormente um Grupo de Trabalho (GT) para tratar dessa questão. No entanto, nada teria saído do papel. “Vejo essa ação do Ministro do Trabalho como positiva, pois a partir do que já foi discutido anteriormente será possível um desfecho no processo”. Leia mais… »

Jornal Folha de S. Paulo lança Especial “E agora, Brasil? – Segurança Pública”, para discutir temas para eleição presidencial

O jornal Folha de S. Paulo, lançou neste domingo um especial visando o debate das eleições presidenciais de outubro. O tema desse primeiro Especial é Segurança Pública. Veja a íntegra da reportagem.

Série discute políticas públicas

Projeto apresenta diagnósticos e discute propostas que possam contribuir para o debate e o encaminhamento de soluções sobre segurança pública. Leia mais… »

Propostas para reduzir a violência

A Folha consultou 42 estudos sobre diversos aspectos da segurança pública e da Justiça criminal brasileiras, examinou ainda ao menos três bases de dados e entrevistou 28 especialistas para se aproximar dos denominadores comuns no enfrentamento da violência e da criminalidade.

Veja medidas de curto, médio e longo prazo com diferentes níveis de impacto.

COORDENAR INSTITUIÇÕES DA SEGURANÇA PÚBLICA EM NÍVEL FEDERAL E ESTADUAL

ImpactoAlto, pois otimiza os recursos existentes e evita redundâncias, diminuindo o tempo de resposta

Prazo Curto

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Não basta construir presídios, é preciso prender com critério

País lota prisões com pessoas que cometeram delitos menos graves ou que ainda não receberam uma condenação. Penas alternativas são ignoradas e facções exercem domínio.

Fernanda Mena

A Lei de Execução Penal, que regula o cumprimento de sentenças criminais no país e a organização administrativa das unidades prisionais, estabelece, entre outras medidas, a classificação e separação de condenados por perfil e periculosidade.

A lei garante ainda ao preso assistência jurídica e acesso a saúde, educação e trabalho para “orientar o retorno à convivência em sociedade”.

Instituídas há 34 anos, essas normas não saíram do papel.

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Sistema é lento, favorece ricos e é pouco criterioso com Lei de Drogas

Código fixa prazo de até 316 dias para processamento dos casos de homicídio, mas demora é, em média, de oito anos e meio. Com menor acesso ao sistema Judiciário, os mais pobres são vítimas das assimetrias.

Fernanda Mena

Lento, caro, ineficiente, hermético, corrupto e pouco independente. Esta é avaliação que a maioria dos brasileiros tem do Judiciário, segundo o Índice de Confiança na Justiça do Brasil de 2017, elaborado pela Fundação Getulio Vargas de São Paulo.

Na falta de evidências que contestem esse diagnóstico, sobram as que o confirmam.

O Código de Processo Penal fixa prazo de até 316 dias para o processamento de um caso de homicídio, mas, fora do papel, ele demora oito anos e seis meses, em média. Leia mais… »